Dispõe sobre a desmedicalização dos corpos de pessoas intersexo e a proibição de cirurgias estéticas em crianças intersexo ou com genital indiferenciada ou atípica.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2886/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto