Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1123/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3947/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5405/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto