O que a proposta faz
O projeto proíbe o uso de sistemas automáticos para fazer ligações em massa e repetitivas por empresas de televendas (vendas por telefone), centrais de relacionamento (contact center, central de atendimento) e operadoras de telemarketing (ligações para oferecer produtos e serviços). A mudança acontece no Código de Defesa do Consumidor, a lei que protege quem compra produtos e contrata serviços, e entra na lista de práticas abusivas dessa lei. Pelo texto, as ligações de venda devem ser feitas uma a uma, por atendentes da própria empresa, e o número deve ser retirado da lista de contatos depois da oferta. Segundo o autor, a proposta responde a ligações repetidas e excessivas que os consumidores vêm recebendo, muitas vezes feitas por discadores automáticos e robôs de inteligência artificial, sem limite de quantidade ou de horário.
O que muda na prática
- Fica proibido usar sistemas automáticos de ligações em massa e repetitivas em televendas, contact centers e telemarketing.
- Robôs de inteligência artificial não podem ligar para vários números ligados entre si ao mesmo tempo.
- Ligações em sequência para o mesmo número passam a ser proibidas.
- As ligações devem ser feitas um número por vez, por atendente da própria empresa.