Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2596/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto