Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 674/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1882/2024.
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Tramitando em Conjunto