Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Sim 413 · Não 4 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
Sim 6 · Não 422 · Outros 3
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 19; Abstenção: 4; Total: 339.
Sim 316 · Não 19 · Outros 76
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3470/2024.
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1662/2025 (Ofício SF nº 1277/2025), que comunica restituição de Projeto de Lei promulgado".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 212/2025. DOU 14/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 48/25-PE). Razões do veto: DOU 14/01/25 PÁG 03 COL 02. REJEITADO VETO PARCIAL E PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1555/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 121/2024.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Educação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3488/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024. ".
Distribuição
Despacho Chancelado
Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 835/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis n°s 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares n°s 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Transformado em Norma Jurídica