Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2670/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3273/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado ".
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