Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2869/2024.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto