Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-305/2023, PL-696/2023 apensadas.
Aguardando Parecer