Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)