Dá nova redação ao artigo 1º e inciso I do artigo 3º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 para incluir os cursos livre profissionalizantes naqueles previstos para realização de estágio.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto ao PL 1265/2022, apensado.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2651/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
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