Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, visando à proteção do meio ambiente e da saúde pública, promovendo o uso de tecnologias avançadas e a cooperação internacional para combate a incêndios e conservação da biodiversidade.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer