Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4933/2020.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto