Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (Decreto nº 10.554, revogado pelo Decreto nº 10.954/2022). Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Devolvida ao(à) Autor(a)