Fixa a determinação sexual biológica ou genotípica como critério único de definição de gênero para fins de participação em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2596/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto