Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO) .
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)