Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2061/2024.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto