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PL 3427/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3427/2024

Assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.

Autor: Missionária Michele Collins (PP/PE)
Apresentada em: 03/09/2024
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 25/03/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Educação Saúde Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

25/03/2025· CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4508/2024 a esta proposição.
12/11/2024· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)