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PL 1277/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1277/2022

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.

Autor: Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP)
Apresentada em: 17/05/2022
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 29/10/2024
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

29/10/2024· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-635/2021
30/05/2022· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 635/2021.
30/05/2022· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto