Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4768/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)