Proíbe qualquer publicidade, divulgação ou propaganda de casas de apostas e de produtos de jogos de azar, em todos os meios, e revoga um trecho da Lei das Bets.
Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O projeto proíbe qualquer tipo de publicidade, divulgação ou propaganda de casas de apostas, sejam elas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar (jogos em que o resultado depende principalmente da sorte). A proibição vale para todos os meios de comunicação, como vídeos, placas, uniformes, roupas, rádio, televisão, jornais, peças impressas, redes sociais e internet em geral. O projeto também revoga um trecho da Lei das Bets, lei de 2023 que regulamentou as apostas online no país. Quem descumprir a regra pode receber advertência, multa, suspensão de atividades e outras punições, como perda de autorização para operar e proibição de participar de licitações públicas. Segundo o autor, a publicidade das bets ajudou a espalhar o vício em apostas, causando prejuízos financeiros às famílias e atingindo até crianças.
O que muda na prática
Fica proibida qualquer publicidade de casas de apostas e de produtos de jogos de azar, em qualquer meio.
A proibição alcança vídeos, placas, uniformes, roupas, rádio, TV, jornais, redes sociais e internet.
Um trecho da Lei das Bets deixa de valer.
Empresas que descumprirem podem ser multadas em 0,1% a 20% da arrecadação, com valor nunca inferior ao ganho obtido com a infração.
Em caso de reincidência, ou seja, nova infração da mesma natureza em até 3 anos, a multa é dobrada.
Quem é afetado
Casas de apostas online e físicas
Clubes de futebol com patrocínio de bets
Emissoras de rádio e televisão
Influenciadores digitais
Plataformas de redes sociais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3545/2026 à proposição PL 1172/2026.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3704/2026 à proposição PL 3518/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3654/2026 à proposição PL 3518/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3231/2026 à proposição PL 2074/2026.
Ver as 34 movimentações anteriores
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2989/2026 à proposição PL 2074/2026.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2074/2026 à proposição PL 5475/2025.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2315/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao Projeto de Lei nº 3915/2023 por tratarem de matérias correlatas".
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1172/2026 à proposição PL 3554/2024.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1906/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Saulo Pedroso (PSD/SP) e Rodrigo Gambale PODE , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.212, de 2025, que “dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional”".
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5794/2025 à proposição PL 3518/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-5475/2025 à proposição PL-3518/2024.
· CCOM
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025.
· CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2836/2025 à proposição PL-3518/2024.
· CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025)
· CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo.
· CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
· CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1212/2025 a esta proposição.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-1212/2025 à proposição PL-3511/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1212/2025.
· CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
· CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4717/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3846 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3511/2024".
· CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3518/2024, PL-3554/2024, PL-3738/2024, PL-3846/2024, PL-3922/2024 apensadas.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 472.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3922/2024 à proposição PL-3511/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3922/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3846/2024 à proposição PL-3511/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3846/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3738/2024 à proposição PL-3511/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3738/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3554/2024 à proposição PL-3511/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3554/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3518/2024 à proposição PL-3511/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3518/2024.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3511/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023".