Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300.
Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
Sim 229 · Não 42 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Suprimido o texto.
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.118 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 424-CN, de 29/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1118, de 2022.
Perda de eficácia
Recebido o Of n. 377-CN, de 06/12/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1118, de 2022.
Perda de eficácia
Ato n. 73, de 05/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1118, de 2022, no dia 27 de setembro do corrente ano (DOU de 06/10/2022 - Seção 1 - página 3)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), que: "[EMENTA!]".
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.118-A/2022) - (PLV 25 /2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: NOVO: destaque para votação em separado da alínea “c”, do inciso XVIII, do art. 3° da Lei 9.427/1996, inserido pelo art. 3° do PLV apresentado pelo relator à MPV 1.118/2022, com fins de sua rejeição. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 8: PSD: Destaque para votação em separado do Art 1º da Lei 13033/2014, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão aprovado na Medida Provisória nº 1118/2022, com intuito de suprimir o dispositivo. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para supressão do art. 4º do PLV apresentado à MP 1118/2022 (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PT: destaque de preferência para o texto original da MPV 1.118/2022. (art. 161, IV).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3° do PLV apresentado pelo relator à MP 1118/2022, com fins de sua rejeição (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 17-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118/2022, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 5º-A do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118/2022, para fins de supressão. (REDIRECIONADO) (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3° do PLV apresentado pelo relator à 1.118/2022, com fins de sua rejeição. (art. 161, I)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.118 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto a Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto as Emendas nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das Emendas nºs 6, 8 e 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 15, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 237/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.118/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2022 - 9h - 132ª Sessão).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Prorrogação de Prazo
Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
Perdeu a Eficácia