Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3368/2024.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto