Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 33 votos.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer