Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)