Susta o despacho do Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos n° 32, de 13 de setembro de 2024.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2025 16:36:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2025)
Expedição de Documento
Despacho exarado no PDL 349/2024, conforme o seguinte teor: "Publicação de Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 349/2024, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Expedição de Documento
Decisão Chancelado(a)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 349/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Susta o despacho do Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos n° 32, de 13 de setembro de 2024 ".
Arquivada