Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 7004/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 283/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto