Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6216/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4366/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3684/2025 a esta proposição.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3355/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-3712/2024 apensada.
Tramitando em Conjunto