Proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancaria do Bolsa Família em apostas online ou não, inclusive as apostas permitidas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 131/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto