Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes, acrescentando inciso VII ao art. 171.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.269/2023, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5269/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta