Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3961/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3950/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 131/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto