Fica proibido a venda e propagandas de produtos classificados como ultraprocessados nas lanchonetes e restaurantes dentro creches e escolas de ensino fundamental, médio e técnico. Fica estabelecido a obrigação da promoção de campanhas nas escolas sobre os riscos do consumo de produtos ultraprocessados.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2923/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 991/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3966/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto