O que a proposta faz
O projeto proíbe o uso de meios eletrônicos de pagamento, como cartão de crédito e débito, Pix, transferência bancária e carteira digital, para fazer apostas esportivas online em sites e aplicativos que oferecem apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do prêmio é definido antes do evento, conhecida como bets). Ficam fora da proibição as apostas exploradas pela União, por meio da Caixa Econômica Federal e de lotéricas, e pelos estados e pelo Distrito Federal. Quem descumprir a regra poderá receber multa de até R$ 5 milhões, suspensão das atividades por até 12 meses ou perder a autorização para explorar apostas. Segundo o autor, a medida busca reduzir o endividamento das famílias e o chamado transtorno do jogo (vício em apostas), além de impedir que recursos de programas sociais sejam gastos em bets. Ele cita estudo do Banco Central que aponta gastos de beneficiários do Bolsa Família em bets via Pix.
O que muda na prática
- Fica proibido pagar apostas esportivas online em bets com cartão, Pix, transferência bancária ou carteira digital.
- As casas de apostas precisam criar bloqueios em seus sites e aplicativos para impedir esses pagamentos.
- Apostas exploradas pela União, pela Caixa e por lotéricas, e pelos estados e pelo Distrito Federal ficam fora da proibição.
- Quem descumprir a regra pode pagar multa de até R$ 5 milhões, ter suspensão de até 12 meses ou perder a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.