Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3814/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4667/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto