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PL 1302/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1302/2022

Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.

Autor: Vinicius Farah (UNIÃO/RJ)
Apresentada em: 18/05/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 04/10/2023
Temas: Direitos Humanos e Minorias Esporte e Lazer

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

02/08/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3281/2023 a esta proposição.
02/08/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3280/2023 a esta proposição.
30/05/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7383/2014.
30/05/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto