Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 131/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto