Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Aprovado o Parecer com voto contrário da Deputada Duda Salabert.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)