"Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3845/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 131/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto