Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade da transmissão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional por emissoras de rádio ou televisão.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4912/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto