Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5205/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto