Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4667/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto