Dispõe sobre a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento de Gastos em Saúde Pública e dá outras providências.
Altera a Lei complementar nº 101 de 2000.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer