Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para emitir parecer ao PL 3851/2024, apensado ao PL 2843/2023,
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2843/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto