Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer