Susta, com fundamento no inciso X do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2, de 13 de novembro de 2023.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Aguardando Parecer