Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
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Perda de eficácia
Ato n. 22, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1264, de 2024, no dia 20 de março do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/03/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1446/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De Ordem, comunica, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução do Congresso Nacional n.º 1 de 2002, que a Medida Provisória 1.264, de 2024, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. ".
Perdeu a Eficácia