Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Encaminhamento
Retirada a Chancela do Despacho.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4402/2024.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)