Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Não Deliberado
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)