Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).
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Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)