Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1055/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4455/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4185/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3711/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto